Receita Federal lança aplicativo gratuito para geração de notas fiscais eletrônicas por microempreendedores individuais prestadores de serviço, tornando o processo mais acessível e prático.
A facilidade de emissão de notas fiscais eletrônicas sempre foi um desafio para os MEIs (microempreendedores individuais), seja pela falta de familiaridade com a tecnologia, seja pela limitada disponibilidade de acesso à internet. De acordo com a pesquisa TIC Domicílios 2022, divulgada recentemente pelo NIC.br (Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR), aproximadamente 62% dos usuários de internet no Brasil utilizam exclusivamente o celular para se conectar, o que representa um cenário relevante, especialmente nas áreas rurais, onde 78% dos usuários dependem apenas desse dispositivo.
Entretanto, uma boa notícia chega para os MEIs que atuam como prestadores de serviços: agora é possível emitir notas fiscais eletrônicas diretamente de dispositivos móveis. A Resolução CGSN (Comitê Gestor do Simples Nacional) nº 169, publicada em julho de 2022, que tornou obrigatória a emissão da NFS-e (Nota Fiscal de Serviços Eletrônica) em todo o país, também determinou o desenvolvimento de um sistema unificado de emissão de notas acessível por computadores e celulares.
A partir de 1º de setembro de 2023, os MEIs serão obrigados a emitir suas NFS-e pelo portal gov.br/nfse. No entanto, desde 1º de janeiro de 2023, tanto a versão web quanto o aplicativo móvel estão disponíveis para uso opcional. Segundo a Receita Federal, o sistema simplificado permite a emissão rápida das notas, com apenas três etapas de preenchimento: CPF ou CNPJ do cliente, descrição do serviço e valor. Após a emissão eletrônica, o destinatário do serviço recebe imediatamente sua nota fiscal.
Antes dessa inovação, os empresários precisavam recorrer aos serviços das Secretarias de Fazenda municipais ou do Distrito Federal para emitir suas notas fiscais, a partir de setembro deste ano, apenas as notas emitidas pelo sistema padrão do governo serão aceitas. Dessa forma, o documento fiscal emitido através da plataforma da Receita terá validade em todo o território nacional.
Vale ressaltar que o sistema unificado é direcionado exclusivamente para atividades de prestação de serviços, não sendo obrigatório para atividades que incidam impostos como ICMS e/ou envolvam a comercialização de produtos, salvo exceções definidas na Resolução CGSN nº 169/2022.
Para emitir as NFS-e de maneira gratuita, basta acessar o site gov.br/nfse e fazer o cadastro na plataforma. Após o cadastro, basta fazer o login, seja na versão web ou no aplicativo móvel. É importante observar que os usuários que desejam utilizar o aplicativo devem primeiro fazer o login na plataforma web.
Uma vantagem do aplicativo é que ele permite a emissão das NFS-e mesmo sem conexão com a internet. O aplicativo está disponível para Android e iOS, basta pesquisar por “NFSe Mobile” na loja de aplicativos correspondente e realizar o download. Após a instalação, basta abrir o aplicativo e inserir o login e a senha cadastrados no site.
Com informações da Receita Federal e do Sebrae.
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