Governador Romeu Zema sanciona auxílio de R$ 600 a famílias de baixa renda, e redução do ICMS e outros benefícios para a classe empresarial.
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24 de maio de 2021
Recomeça Minas – Conheça a lei nº 23.801/2021
24 de maio de 2021Na opinião da presidente da ACIRA CDL Andradas, Rosana Fraga, nos sentimentos muito felizes em termos sido escolhidos para participar destas ideias. Cada Deputado poderia escolher apenas duas pessoas, representando entidades e o Deputado Dalmo nos escolheu. É muito difícil darem voz a nós ou querer saber qual a opinião de nós que vivenciamos na pele o dia a dia.
O governador Romeu Zema (Novo) sancionou na última sexta-feira (21/05) o projeto Recomeça Minas, que inclui o pagamento de auxílio emergencial, em parcela única, no valor de R$ 600 para as famílias em situação de extrema pobreza em Minas Gerais. A sanção do Recomeça Minas foi publicada na edição do Diário Oficial do Estado de sábado (22/05), sem vetos.
O auxílio foi proposto pelo presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), Agostinho Patrus (PV), e aprovado por 70 votos a 1. Apenas o deputado estadual Bartô (Novo) votou contra. A previsão do governo estadual é que o pagamento seja feito no mês de agosto, quando acaba o auxílio emergencial do governo federal. A projeção é que sejam atendidas 1 milhão de famílias com renda per capta inferior a R$ 89.
A base de dados utilizada será o Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) do governo federal. O texto aprovado pelos deputados prevê também a criação de uma plataforma para que as pessoas possam pedir o benefício. Há também a previsão de isenção do ICMS nos produtos da cesta básica, uma tentativa de conter a alta nos preços dos alimentos.
“A pandemia deixou famílias inteiras sem fontes de renda e agravou ainda mais a situação dos mais pobres. O auxílio é uma ajuda que vem em boa hora, para amenizar o sofrimento de milhares de mineiros”, afirmou o governador Romeu Zema.
Na opinião da presidente da ACIRA CDL Andradas, Rosana Fraga, nos sentimos muito felizes em termos sido escolhidos para participar destas ideias. Cada Deputado poderia escolher apenas duas pessoas, representando entidades e o Deputado Dalmo nos escolheu. É muito difícil sermos ouvidos e nesta oportunidade, nos deram voz e tiveram o interesse de querer saber sobre nossa opinião, através do que vivenciamos em nosso dia a dia.
O objetivo do Recomeça Minas é dar um alívio para que empresas dos setores mais atingidos pela pandemia não fechem as portas, mantenham os empregos existentes e comecem a se recuperar da crise, ajudando a economia mineira na retomada econômica.
Para isso, propõe um programa de renegociação de dívidas tributárias, com parcelamentos e descontos nas multas e nos juros.
É da arrecadação deste programa que virão os recursos para bancar o auxílio às famílias e também os incentivos fiscais concedidos para empresas dos setores mais atingidos. A expectativa é arrecadar R$ 2 bilhões ainda este ano e R$ 14,9 bilhões até 2022.
Além de hotéis, bares, restaurantes, estão contempladas também as empresas de transporte, educação, eventos, indústria de calçados e artigos de couro, entre outras. O projeto também autoriza o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG) a conceder empréstimos com condições diferenciadas, mais vantajosas, para as empresas desses setores.
O texto original do Recomeça Minas concedia redução de 50% da conta de luz até três meses após o fim do estado de calamidade pública para estabelecimentos que prestam serviços de educação, gráficos, cultura e entretenimento, turismo, estética e atividades físicas.
Uma série de emendas dos deputados expandiram essa lista para hospitais públicos e filantrópicos, produtores rurais do Norte e Nordeste de Minas, APAEs, instituições de longa permanência para idosos, cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis, sebos, livrarias, editoras, organizações de saúde e de assistência social sem fins lucrativos, e empresas de alimentação fora do lar.
Parcelamento e desconto nas dívidas tributárias
Com a sanção de Zema, quem estiver devendo o ICMS terá desconto de 90% nas multas e juros no pagamento à vista e desconto que varia entre 50% a 85%, a depender do número de parcelas.
Já para as dívidas do IPVA a redução sobre multas e juros pode ser de 100% para pagamento à vista e de 50% em caso de parcelamento.
Também haverá descontos no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD). Para pagamento à vista, a redução é de 15% no valor do imposto devido, 50% de desconto para os juros e 100% para multa. Já em casos de parcelamentos, que podem ser feitos em até 24 vezes, os descontos não diminuem.
Por fim, o projeto prevê descontos de 100% dos juros e multas para pagamento à vista de dívidas referentes à Taxa de Incêndio, Taxa Florestal e Taxa de Renovação de Licenciamento Anual de Veículo (TRLAV). Nos três casos, não existe opção de parcelamento.
Fonte: FCDL
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