Informativo

Comércio amplia horário de funcionamento para o fim de ano.

Os consumidores de Andradas e região terão mais tempo para garantir as compras de Natal e Ano Novo. Diversas lojas devem estender o horário de funcionamento no mês de dezembro para dar conta da demanda ampliada neste período.

A ACIRA CDL Andradas sugeriu os horários de atendimento, ressaltando que o funcionamento do comércio deve ser adaptado de acordo com a possibilidade e conveniência de cada empresa.

Os empresários devem ficar atentos à legislação trabalhistas, principalmente quanto à concessão do descanso semanal remunerado o qual deverá coincidir, pelo menos no período máximo de três semanas, com o domingo.

Devem ser respeitadas as demais normas de proteção ao trabalho e outros regimentos previstos em Acordo ou Convenção Coletiva. O horário limite da jornada de trabalho diária é de oito horas, podendo ser prorrogada em no máximo por mais duas horas por dia.

Reforçamos que as horas trabalhadas que ultrapassarem a jornada de trabalho permitida de 44 horas semanais, ou o limite diário, poderão ser compensadas por meio da utilização do banco de horas, para empresas adeptas ao sistema, com redução do tempo de serviço ou folgas compensatórias.

Também ressaltamos que a Convenção Coletiva veda o trabalho nos dias 25 de dezembro e 1º de janeiro para os lojistas do comércio, atacadistas e outros gêneros alimentícios e afins. A única exceção são as atividades consideradas essenciais e que não possam ser interrompidas por 24 horas consecutivas.

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